Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, IX da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto acontratação de instituição financeira, pública ou privada, para a prestação de serviços bancários ao Município de Bonito – MS, com exclusividade no processamento dos créditos da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos, aposentados, pensionistas, estagiários e demais vinculados, bem como na centralização dos pagamentos a fornecedores, cobrança bancária, movimentações financeiras e aplicação das disponibilidades de caixa. Inclui-se, sem caráter de exclusividade arrecadação de tributos, oferta de operações de crédito consignado, gestão de depósitos judiciais e aplicação dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 61/2026
FAVORECIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CNPJ nº 00.360.305/0001-04
VALOR TOTAL: O valor global para execução do objeto do presente contrato é de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) a ser repassado pela CEF ao Município.
PRAZO: 60 (sessenta) meses.
Bonito-MS, 16 de junho de 2026.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal.
